Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD
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DIREITOS DOS TITULARES

INÍCIO
SOBRE O ENCARREGADO

ENCARREGADO DE DADOS NA LGPD

Agora que você tem o conhecimento sobre a LGPD, conheça o Encarregado da dados da Prefeitura Municipal de Tauá.

O Encarregado de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer) é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os (as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

ROTSENAIDYL SAMPAIO

ASSISTENTE JURÍDICO DO GABINETE

pmjn.dpo@juazeiro.ce.gov.br 8531990385
Para solicitar acesso a dados pessoais tratados... Clique aqui

DEMAIS ENCARREGADOS

ALESSANDRA TEIXEIRA BRAGA DA SILVA SOUSA

GERENTE DO NÚCLEO DE DIVERSIDADE E GÊNERO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

sedest@taua.ce.gov.br 8831990465

ANA CAROLINA EVANGELISTA BIRO

GERENTE DO NÚCLEO DE DIVERSIDADE E GÊNERO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

sedest@taua.ce.gov.br 8831990465

JOSE IVO LEONARDO DANTAS SILVA

GERENTE DO NÚCLEO DE DIVERSIDADE E GÊNERO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

sedest@taua.ce.gov.br 8831990465

KARLA JANAYNA GONÇALVES GRANGEIRO

GERENTE DO NÚCLEO DE DIVERSIDADE E GÊNERO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

sedest@taua.ce.gov.br 8831990465

ATIVIDADES

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),
consistem em:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),
consistem em:

Auxiliar o órgão ou entidade a adaptar seus processos de acordo com a LGPD, incluindo a responsabilidade quanto à orientação e aplicação de boas práticas e governança;

Trabalhar de forma integrada com o respectivo Controlador e Operador, considerando a necessidade de um monitoramento regular e sistemático das atividades desses;

Auxiliar o Controlador na elaboração e apresentação do Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais;

Informar à Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e aos titulares dos dados, eventuais incidentes de privacidade, observadas as Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e as orientações da instituição; e

Elaboração de Relatórios de Gestão das manifestações recebidas dos titulares.