Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD
CONFORMIDADE
- LEGISLAÇÃO
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DIREITOS DOS TITULARES
- CONHEÇA SEUS DIREITOS
- SOLICITE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS DADOS
DIREITOS DOS TITULARES

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), consistem em:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.