Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD
CONFORMIDADE
- LEGISLAÇÃO
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DIREITOS DOS TITULARES
- CONHEÇA SEUS DIREITOS
- SOLICITE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS DADOS
DIREITOS DOS TITULARES

INÍCIO
FUNDAMENTOS

FUNDAMENTOS

Os fundamentos basilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar a aplicação inadequada da lei, sendo assim, compreendem-se bem no Art. 2:

O respeito à privacidade;

A autodeterminação informativa;

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.