Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD
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FUNDAMENTOS

Os fundamentos basilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar a aplicação inadequada da lei, sendo assim, compreendem-se bem no Art. 2:

PORTARIA Nº 0105/2023

Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte.

31/01/2023

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PORTARIA Nº 0105/2023

Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte.

31/01/2023

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PORTARIA Nº 0105/2023

Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte.

31/01/2023

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PORTARIA Nº 0105/2023

Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte.

31/01/2023

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DECRETO Nº 810

Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

31/01/2023

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LEI Nº 13.709

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

31/01/2023

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LEI Nº 12.965

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

31/01/2023

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